Na sessão ordinária desta terça-feira (10), o plenário da Câmara de Maringá analisou 17 projetos de lei e 12 requerimentos de informação ao Executivo.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 18.453/2026, de autoria do Poder Executivo, alterando a ementa e o art. 1º da Lei 12.158, de 30 de abril de 2026, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto aos Bancos Bradesco, Itaú e Santander, com garantia da União, para substituir as instituições financeiras pela Caixa Econômica Federal.
A ementa da Lei 12.158, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, e dá outras providências.
O art.1º da Lei 12.158, de 30 de abril de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, com garantia da União, operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, até o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), nos termos da Resolução CMN 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinada à amortização de dívida contratada, desembolsada e a desembolsar, e a despesas de capital, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000.”
Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei 12.158, de 30 de abril de 2026.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 18.072/2026, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Projeto "Mulher Protagonista" no âmbito do município de Maringá. Este ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SEMULHER, com a finalidade de promover a autonomia econômica das mulheres, por meio da oferta de ações de qualificação profissional, capacitação técnica e incentivo ao empreendedorismo. O Projeto tem por objetivo contribuir para a inserção e reinserção da mulher no mercado de trabalho, bem como para o fortalecimento de sua independência financeira, especialmente como instrumento de enfrentamento à violência e à vulnerabilidade socioeconômica.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 18.073/2026, de autoria do Poder Executivo, instituindo o Projeto "Mulheres em Cena" no âmbito do município de Maringá. Este ficará sob a coordenação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SEMULHER, com a finalidade de utilizar a linguagem cinematográfica para explorar a diversidade feminina em diferentes contextos culturais e históricos, promovendo a reflexão crítica sobre gênero e representatividade por meio de exibições audiovisuais seguidas de debates, com atuação descentralizada e itinerante em todo o território municipal. São diretrizes do Projeto "Mulheres em Cena": I- a utilização do cinema como instrumento educativo e de transformação social; II- a promoção de debates sobre representatividade de gênero e violência contra as mulheres após as exibições audiovisuais, entre outras.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 18.402/2026, de autoria do Poder Executivo, alterando a Lei Municipal 11.790, de 20 de maio de 2024, que institui o Plano Municipal de Turismo de Maringá.
O art. 25 da Lei Municipal 11.790, de 20 de maio de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25- Os eixos de desenvolvimento turístico do Plano Municipal de Turismo de Maringá, alinhados ao Programa Destino Turístico Inteligente - DTI Brasil, do Ministério do Turismo, consistem nos seguintes: I- eixo I- Governança; II- eixo II- Inovação; III- eixo III- Tecnologia; IV- eixo IV- Acessibilidade; V- eixo V- Sustentabilidade; VI- eixo VI- Segurança; VII- eixo VII- Promoção e Marketing; VIII- eixo VIII- Mobilidade e Transporte; IX- eixo IX- Criatividade.
§ 1º Os critérios de Destino Turístico Inteligente deverão orientar a formulação, execução, monitoramento e avaliação das ações previstas no Plano Municipal de Turismo e nos instrumentos de planejamento turístico do município.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei complementar 2.324/2024, de autoria do ex-vereador Urso e do vereador Mário Verri, transformando a Rua Júlio Favoretto em Eixo de Comércio e Serviços C - ECSC, no trecho que compreendido entre a saída da Universidade Estadual de Maringá (UEM) até a Avenida Pioneiro Alício Arantes Campolina, abrangendo os números 5 a 219, para Eixo de Comércio e Serviços C - ECSC.
A mudança de uso prevista nesta lei permitirá o funcionamento de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços e demais atividades compatíveis com áreas comerciais, observadas as normas municipais de uso e ocupação do solo.
O Poder Executivo adotará as medidas administrativas e urbanísticas necessárias para garantir a adaptação do referido trecho da via pública, incluindo: I- revisão do plano viário para adequação do fluxo de veículos e pedestres; II- implementação de sinalização adequada; III- fiscalização para garantir o cumprimento das normas de acessibilidade e segurança.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 20 votos, o projeto de lei 17.180/2025, de autoria do vereador Sidnei Telles, instituindo o Programa Farmácia Veterinária Solidária, destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte de produtos de uso veterinário no âmbito do município de Maringá.
Ele é destinado ao recebimento de doações, coleta, reaproveitamento, distribuição gratuita, destinação correta e descarte de produtos de uso veterinário.
O Programa Farmácia Veterinária Solidária se aplicará aos interessados mediante adesão voluntária. Poderão aderir ao Programa Farmácia Veterinária Solidária as Organizações Não Governamentais (ONGs) sem fins lucrativos.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 17.712/2025, de autoria do vereador Flávio Mantovani, regulamentando a prática de cavalgadas no município de Maringá na forma que especifica. O objetivo é assegurar a proteção, integridade física e bem-estar dos equinos utilizados.
Para fins desta lei, considera-se: I- equino: cavalo, mula ou burro; II- condutor: pessoa que conduz ou utiliza o animal em cavalgada.
A realização de cavalgadas no município de Maringá deverá obedecer às seguintes normas: I- obrigatória a presença de, no mínimo, um médico-veterinário habilitado em todo evento organizado, cabendo a este avaliar as condições dos animais antes, durante e após a atividade; II- intervalos obrigatórios de descanso não inferiores a 30 minutos a cada duas horas de atividade; III- disponibilização de água potável, sombra e espaço para repouso nos pontos de parada; IV- proibição do uso de animais doentes, debilitados, feridos, idosos ou visivelmente incapazes de participar da atividade.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 21 votos, o projeto de lei 17.772/2025, de autoria do vereador Ângelo Salgueiro, denominando Vereador Oscar Batista de Oliveira o ginásio de esportes situado no interior do Centro Esportivo Mandacaru Doutor Altino Borba.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 16 votos, o projeto de lei 17.886/2025, de autoria do vereador Sidnei Telles, denominando Dr. Valter Sorace a Unidade Básica de Saúde, localizada na Zona 24. Ela está localizada na Rua Ibira, 433, no Jardim Alvorada, na Zona 24. A denominação conferida por meio desta lei será mantida ainda que a Unidade Básica de Saúde tenha a sua sede transferida para outro endereço.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 18.266/2026, de autoria do vereador Sidnei Telles, denominando Ben Hur Lobo da Costa Prado a arena cultural existente no Bosque das Grevíleas Anníbal Bianchini da Rocha, na Zona 05.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 18 votos, o projeto de lei 17.432/2025, de autoria do vereador Luiz Neto, dispondo sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência do Município de Maringá, de informações detalhadas sobre o andamento das obras públicas em execução.
O Poder Executivo Municipal realizará os ajustes tecnológicos e a integração dos sistemas municipais necessários ao cumprimento desta lei de forma gradual, cujo cronograma detalhado de implementação e expansão do banco de dados das obras públicas será definido por meio de regulamentação do Chefe do Poder Executivo, no prazo de até 180 dias.
Em primeira discussão, foi aprovado, por 17 votos, o projeto de lei 18.324/2026, de autoria da vereadora Majô, outorgando ao Coronel Rogério Lima de Araújo o Título de Cidadão Honorário de Maringá.
Em segunda discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.429/2026, de autoria da vereadora Akemi Nishimori, inclundo no Calendário Oficial do Município o evento Maringá Forró Festival. Este é realizado, anualmente, em duas ocasiões, em datas definidas por sua organização.
O Maringá Forró Festival tem por entre seus objetivos: valorizar o forró como manifestação da cultura popular brasileira e promover a difusão de suas expressões musicais e de dança.
O Município de Maringá, por meio de seus órgãos competentes, poderá fornecer apoio logístico e estrutural para a realização do evento mencionado no art. 1.º desta lei.
A inclusão do evento no Calendário Oficial do Município não implica obrigação de sua realização ou custeio pelo Poder Público Municipal.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 18.095/2026, de autoria do vereador William Gentil, instituindo o Programa Informação que Chega destinado à divulgação de campanhas institucionais e de utilidade pública em espaços culturais, eventos e equipamentos de grande circulação no município de Maringá.
Ele é destinado à ampliação da divulgação de campanhas institucionais e de utilidade pública com a finalidade de promover a informação, a conscientização social e o acesso da população aos serviços públicos.
Em terceira discussão, foi aprovado, por 19 votos, o projeto de lei 17.662/2025, de autoria do vereador Diogo Altamir, instituindo a Semana da Destinação Correta de Materiais Didáticos em Desuso ou Desatualizados e cria o Selo Escola Sustentável no município de Maringá.
Fica instituída a Semana da Destinação Correta de Materiais Didáticos em Desuso ou Desatualizados, a ser realizada, anualmente, preferencialmente, durante o primeiro trimestre do ano letivo, no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas do município.
A Semana da Destinação Correta de Materiais Didáticos em Desuso ou Desatualizados fica incluída no Calendário Oficial do Município.
Também foram aprovados pelo plenário, em discussão única, todos os requerimentos de informação ao Executivo.
(Comunicação CMM)
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