O Procon de Maringá criou o Núcleo de Superendividamento para atender consumidores que estão com dificuldade em cumprir com seus compromissos financeiros e precisam de auxílio. Por exemplo, o Procon reúne, em audiência, as empresas credoras e os clientes endividados para negociar o pagamento.
Para o primeiro atendimento, o consumidor pode ligar no 151 onde receberá as informações de documentos necessários. O Procon verifica se é um consumidor superendividado ou não e passa as orientações jurídicas.
O projeto começou em agosto do ano passado. “Esse atendimento é gratuito para a comunidade. Orientamos as partes para chegarem num acordo para o pagamento da dívida”, explica a coordenadora do Procon, Patrícia Parra.
O núcleo foi criado em razão da alteração legislativa no CDC Lei 14.181/2. Foi a lei que alterou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso e criou mais direitos aos consumidores e impôs aos credores deveres que devem trazer mais segurança jurídica e transparência à negociação de débitos.
O consumidor não precisa pagar nenhuma empresa privada para renegociar suas dívidas. Basta ligar nos números do Procon ou comparecer à agência com seus documentos.
O núcleo é permanente e está em fase de ampliação, inclusive para encaminhar o consumidor a fazer cursos de educação financeira e planejamento familiar.
Confira os canais do Procon:
• Denúncia: (44) 98402-0433
• Atendimento: 151
• E-mail: procon@maringa.pr.gov.br
• Aplicativo Procon na Mão
(PMM)
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